PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2016
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 17/01/2017
Agente: ANTÔNIO MENDES DE CARVALHO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 04/11/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual e consoante o referido
pelo art.1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/93, apreciou a presente Prestação de Contas
Anual de Governo do Município de SENADOR POMPEU, exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do Senhor ANTÔNIO MENDES DE CARVALHO, e, ao examinar e
discutir a matéria, por unanimidade, decidiu pela emissão de Parecer Prévio
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas,
considerando-as IRREGULARES, com as recomendações constantes do voto do Relator,
parte integrante desta deliberação, e por maioria, pelos motivos expostos no voto,
submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se
ciência aos interessados.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 21/03/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
