VIII - FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, RELATIVAS AS INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSÃO E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS APLICADAS; IX - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 95, DA LEI FEDERAL N.° 9.503, DE 23-9-1997, APLICANDO AS PENALIDADES E ARRECADANDO AS MULTAS PREVISTAS; X - IMPLANTAR, MANTER, OPERAR E FISCALIZAR, O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS; XI - ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS, E ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS OU PERIGOSAS; XII - CREDENCIAR OS SERVIÇOS DE ESCOLTAS, FISCALIZAR E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLTAS, E TRANSPORTES DE CARGA INDIVISÍVEL; XIII - INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS A UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E A CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PROPRIETÁRIOS DOS CONDUTORES, DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO; XIV - IMPLANTAR AS MEDIDAS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO E DO PROGRAMA NACIONAL DE TRÂNSITO; XV- PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONTRAN; XVI - PLANEJAR E IMPLANTAR MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E REORIENTAÇÃO DO TRÁFEGO, COM OBJETIVO DE DIMINUIR A EMISSÃO GLOBAI DE POLUENTES; XVII - REGISTRAR E LICENCIAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, CICLOMOTORES, VEÍCULOS DE TRAÇÃO E PROPULSÃO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL, FISCALIZANDO, ATUANDO, APLICANDO PENALIDADES E ARRECADANDO AS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES; XVIII - CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL; XIX - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO ESTADO, SOB COORDENAÇÃO DO RESPECTIVO CETRAN; XX - FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUIDOS PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 66, DA LEI FEDERAL Nº 9.503 DE 23-9-97, ALÉM DE DAR APOIO ÀS ESPECÍFICAS DE ÓRGÃO AMBIENTAL, QUANDO SOLICITADO; XXI - VISTORIAR VEÍCULOS QUE NECESSITEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL POR TRANSITAR E ESTABELECER OS REQUISITOS TÉCNICOSA SEREM OBSERVADOS PARA SUA CIRCULAÇÃO; XXII - COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO; XXIII - EXECUTAR, FISCALIZAR E MANTER EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA; XXIV - REALIZAR ESTATÍSTICA NO QUE TANGE A TODAS AS PECULIARIDADES DOS SISTEMAS DE TRÁFEGO.

III - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO; IV - COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITOS E SUAS CAUSAS V - ESTABELECER, EM CONJUNTO COM ÓRGÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO; VI - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABIVEIS POR INFRAÇÃO DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTOS E PARADAS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO; VII - APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, AUTUAR E MULTAR POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS APLICADAS;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA DE CICLISTAS;

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;