ALTERA DECRETO Nº 45/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NOVO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, GASTO DE PESSOAL E SERVIÇOS DO MUNICÍP [...]