Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/02/2024
Descrição: RETIFICA O DECRETO 70/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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