Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1770/2025
21/05/2025
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, QUE NÃO TIVERAM RECOMPOSIÇÃO, REFERENTE AO ANO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
