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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1777/2025

04/06/2025

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAQUEL COSTA LINHARES, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E TEMPO INTEGRAL RAQUEL COSTA LINHARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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