Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1782/2025
11/06/2025
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário para mães, pais ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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