Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1817/2026
04/02/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
