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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1831/2026

29/04/2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.748/2024, QUE CONCEDEU TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MENINA DO SERTÃO-IMSER – CNPJ N° 56.391.755/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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