Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1839/2026
03/06/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Senador Pompeu e dá outras providências.
