Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1317/2012
04/09/2012
Altera a Lei n° 1.291 de 04/01/2012, modificando inciso II do artigo 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de dezembro de 1994, e dá outras providências.
