Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1246/2010
05/07/2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providencias.
