Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1174/2008
19/02/2008
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.