Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 935/1998
20/03/1998
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU A DESAPROPRIAR UM TERRENO SITO A RUA PE. MANOEL SOARES QUE DESTINAR-SE-Á A CONSTRUÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO PUIBLICO LOCAL.
