Prefeitura de Senador Pompeu

DISPENSA: SI-DL010/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/11/2021

Data da divulgação do extrato: 30/11/2021

Data da ratificação: 29/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 30/11/2021

Valor estimado: R$ 4.156,00 (quatro mil, cento e cinquenta e seis)

Informações do objeto

REVISÃO PROGRAMADA DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA XCMG MODELO XT870BR, REFERENTE A 100 (CEM) HORAS DE USO, PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DO FABRICANTE, PERTENCENTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Tendo a administração adquirido a máquina nova, a mesmo possui Garantia de Fábrica, aqui denominada Garantia Técnica. Em tais casos, a revisão programada de tal veículo se não realizada segundo as especificações da Revendedora Autorização da Região a qual encontra-se o Município de Senador Pompeu, pode acarretar em perca da Garantia. Geralmente, não importa em benefícios para Administração e nem para os Particulares a renúncia da garantia, já que todos eventuais problemas no decorrer dos anos acobertados, não dados causa por mau uso, má-fé e dolo dos usuários, são cobertos pela Fabricante. Diante disso, a doutrina traz a hipótese de somente no caso dos preços forem superiores aos praticados, poder-se cogitar na renúncia da Garantia.

Justificativa do preço

Com base nos preços padronizados pela própria fabricante, conforme orçamento anexo e declaração feito pela própria autorizada de que praticou os preços determinados e autorizados pela fabricante do equipamento.

Fundamentação legal

A hipótese legal desta dispensa se caracteriza sempre e quando a Administração Pública adquirir bens com garantia técnica, cuja vigência da garantia depende da manutenção programada ou revisão cíclica dos equipamentos do bem ou produto, como condição indispensável para sua validade.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/11/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOSE HIGO DOS REIS ROCHA
Responsável pela Informação	JOSE HIGO DOS REIS ROCHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ROBERT JASON DA SILVA PESSOA
Responsável pela Ratificação	LUIZ IBERVAN FERNANDES RAMOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	LUIZ IBERVAN FERNANDES RAMOS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
RICARDO TRAJAN0 GURGEL DE PAULA EPP	38.581.237/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 01/12/2021 - 08:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE HIGO DOS REIS ROCHA

DATA: 01/12/2021 - 08:35 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE HIGO DOS REIS ROCHA

DATA: 01/12/2021 - 08:34 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE HIGO DOS REIS ROCHA

DATA: 01/12/2021 - 08:33 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE HIGO DOS REIS ROCHA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
01-PESQUISA DE PREÇO-SI-DL010.2021 OCR	PDF	2MB
02-PROJETO BASICO-SI-DL010.2021 OCR	PDF	644KB
03-PROCESSO DE DISPENSA-SI-DL010.2021 OCR	PDF	697KB
04-DECLARAÇÃO DE DISPENSA-SI-DL010.2021 OCR	PDF	219KB
05-TERMO DE RATIFICAÇÃO-SI-DL010.2021 OCR	PDF	189KB
06-EXTRATO DE PUBLICAÇÃO-SI-DL010.2021 OCR	PDF	211KB
07-CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO-SI-DL010.2021 OCR	PDF	182KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
01/12/2021	CONTRATO ORIGINAL	SI-DL010/2021-01	2021	RICARDO TRAJAN0 GURGEL DE PAULA EPP	4.156,00	01/12/2021 01/01/2022

Lista de licitações.

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