Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
25/08/2023
Data da
ratificação:
25/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/08/2023
Valor estimado: R$
13.500,00 (treze mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TREINAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AMPLO (IRRF), CONSIDERANDO O DISPOSTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.234/2012 E 2.145/2023, DESDE O SEU RECOLHIMENTO ATÉ A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, BEM COMO SERVIÇOS DE CONSULTORIA POR 03 (TRÊS) MESES RELATIVO AO TRIBUTO RETIDO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A demanda citada é necessária para a prestação de serviços de treinamento para implantação e padronização do procedimento de retenção do Imposto de Renda Amplo (IRRF), desde o seu recolhimento até a prestação de informações à receita federal do brasil pela Secretaria de Finanças, Administração e Gestão, bem como que sejam prestados serviços de consultoria a secretaria relativo ao tributo retido, por um período de 03(três)meses.
Justificativa do preço
Com efeito, seu valor global, correspondente R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do limite previsto na alínea a, inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso II, artigo 24, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/18, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, e Decreto Federal nº 9.412/18,
