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Data Documento Descrição Arquivos
01/04/2024 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR POMPEU - CME REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR POMPEU - CME
29/02/2024 DECRETO N° 46/2024 - GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 46/2024 - GABINETE DO PREFEITO
21/12/2023 DECRETO EXECUTIVO N° 70/2023 - GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO N° 70/2023 - GABINETE DO PREFEITO
06/10/2023 LEI MUNICIPAL

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