Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: 07544 006 71004-4
Número do instrumento: 1014999
Vigência: 29/06/2018
Data da publicação: 26/06/2017
Data da celebração: 26/05/2017
Concedente: SECRETARIA DA SAUDE
Responsável: DR. MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Responsável: ANTONIO MAURICIO PINHEIRO JUCA
Informações do objeto
Aquisição de 01 (um) veículo tipo ambulância, para o Município de Senador Pompeu - CE
Justificativa
Nos municípios cearenses os recurso são escassos e as condições de vida população não são da melhores. Na área da saúde não é diferente, as unidades de saúde são distantes dos distritos e moradias dos acamados, desta forma o município com intuito de melhor atender a população e amenizar o sofrimento das pessoas, resolve pleitear e investir em transporte de saúde para transportar os pacientes que não tem condições de se locomover com as próprias condições, físicas e financeiras
DATA: 27/05/2025 - - SITUAÇÃO: REALIZADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 6.250,00 | 30.000,00 | ||
| 6.250,00 | 30.000,00 |
| Titulo | Descrição |
| Obrigações Concedentes | a) proceder a liberação de recursos financeiros, obedecendo o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, pem coma o disposto no item b, citado abaixo. b) atestar, par ocasião de cada repasse financeiros ao beneficiario, a regularidade cadastral, a situação de adimplencia ea comprova o de deposito da contrapartida, quando for o caso. c) acompanhar e fiscalizar a sua execuc;ao, com vistas a garantir a regularidade dos a os praticados ea adequada execuc;ao do objeto nos termos do artigo 30 da LC 119/2012, sem prejulzo da atuação dos orgãos de controle interno e externo, conforme clausula oitava do presente instrumento. d) acompanhar e controlar a execução do objeto do Termo de Ajuste diretamente ou por delegação de competencia a dirigentes de orgãos ou entidades pertencentes a administração publica estadual, que se situem pro ximos ao local de aplicação dos recursos. e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução do Termo de juste, bem como assumir ou transferir a outro 6rgao ou entidade da esfera estadual a responsabilidade ,ela execuc;ao do Termo de Ajuste na ocorrencia de fato relevante que resulte em paralisac;ao de mo o a evitar a sua descontinuidade; f) realizar a prorrogac;ao de oficio, par meio de apostilamento, diante do atraso na libera ao dos recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, uando motivado exclusivamente pelo transferidor, em prazo correspondente ao periodo do atraso. g) analisar a prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data que apresentada pelo beneficiario. h) emitir Termo de Conclusão, no caso de aprovação da Prestação de Contas ou registrar a inadimplencia do beneficiario e dar ciencia a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, para instauração de Tomada de Contas Especial, no caso de reprovação da prestação, e Contas, apos tomadas as medidas administrativas cabiveis. i) indicar outras obrigações que se fizerem necessarias de acordo com o objeto ajustado. |
| Obrigações Convenete | a) realizar a execução fisica do objeto pactuado, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho. b) realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo concedente. c) realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de Trabalho, previamente a pagamento, com vistas a comprovação da execução do objeto pactuado, mediante a apresentação do beneficiario dos documentos previstos no art. 20, § 1° do Decreto n°31.621/2014. d) realizar as aquisições e contraprestações de bens e serviços necessarios a e execução do objeto pactuado, com observancia aos principios da moralidade, impessoalidade e economomicidade, de acordo com o Decreto n°31.621/2014. e) ressarcir os valores de saldo remanescente a titulo de restituição, no prazo maxima de 30 (trinta) dias apos o termino da vigencia ou rescisão do instrumento; saldo de devolução decorrente de glosa efetuada pelo acompanhamento ou pela fiscalização durante a execução de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. f) comprovar a boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio deste termo, no prazo de 30 (trinta) dias aposo encerramento da sua vigencia, mediante apresentação da prestação de contas. g) apresentar Relatorio de Execucção Fisica do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias contados do inlcio da vigencia deste termo, respeitado o prazo de envio do Termo de Encerramento da Execução do Objeto. h) apresentar Termo de Encerramento da Execução do Objeto, ate 30 (trinta) dias apos o termino da vigencia deste termo. i) assegurar ao transferidor, as condiçõess necessarias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle e a fiscalização da execução do objeto pactuado, permitindo o livre acesso do fiscal devidamente designado na Clausula Oitava deste termo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o ajuste pactuado, quando no desempenho das atividades de fiscalizaçãp ou auditoria. j) registrar e manter atualizadas as informações cadastrais para fins de submissao de anos de trabalho, celebração de convenio e instrumentos congeneres, inclusive aditivos de valor e recebimento de recursos financeiros. k) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesas excedente aos recursos financeiros transferidos. I) responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução deste Termo, inclusive os trabalhistas, previdenciarios, sociais, fiscais e comerciais, contribuicoes sindicais, dentre outros. m) remunerar eventuais profissionais envolvidos no projeto respeitando o piso salarial da categoria. n) aplicar os recursos financeiros transferidos, exclusivamente, na execução das ações pactuadas constante no Plano de Trabalho. o) manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação de contas do gestor do Transferidor, pelo respectivo tribunal de contas, relativo ao exercicio da concessao, os registros contabeis, bem como toda documentação comprobatoria das despesas realizadas em virtude deste termo, em sua sede, independentemente de sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados com o numero do Termo de Ajuste e as fontes de recursos; p) manter atualizada a escrituração contabil especffica dos atos e fatos relativos a execução deste termo, para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos. q) manter os recursos repassados em conta especlfica para este Termo, aberta em ins instituição financeira oficial de onde somente serao movimentados para pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante Ordem Bancaria de Transferencia-OBT, ou para aplicação no mercado financeiro. r) recolher a conta do Transferidor o valor corrigido da contrapartida pactuada, atualizada monetariamente, acrescida de juros legais, desde a data do recebimento dos recurso estaduais ate a data da efetiva devolução, quando nao comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Termo de Ajuste. s) recolher a conta do Transferidor o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e o pagamento, quando nao comprovar seu emprego na consecução do objeto ainda que nao tenha feito aplicação. t) divulgar o nome e a logomarca do Governo do Estado/Secretaria de Saude do Estado do Ceara nos espaços e produtos relacionados ao objeto deste termo. u) observar as determina96es da LC 119/2012, do Decreto n°31.406/2014 e do Decreto n° 31.621/2014, parte integrante deste termo, independente de transcrição e demais regulamentações. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Convenio | 1MB | 
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| Plano de Trabalho | 1MB |
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