Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: 07544 006 71026-0
Número do instrumento: 1040566
Vigência: 25/03/2020
Data da publicação: 21/04/2018
Data da celebração: 05/04/2018
Concedente: SECRETARIA DA SAUDE
Responsável: ISABEL CRISTINA CAVALCANTI CARLOS
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Responsável: ANTONIO MAURICIO PINHEIRO JUCA
Informações do objeto
Aquisição de 01 (uma) ambulância simples remoção para o Município de Senador Pompeu-CE
Justificativa
Nos municípios cearenses os recursos são escassos e as condições de vida população não são das melhores. Na área da saúde não é diferente, as unidades de saúde são distantes dos distritos e moradias dos acamados, desta forma o município com intuito de melhor atender a população e amenizar o sofrimento das pessoas, resolve pleitear e investir em transporte de saúde para transportar os pacientes que não tem condições de se locomover com as próprias condições, físicas e financeiras.
DATA: 27/05/2025 - - SITUAÇÃO: REALIZADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 6.300,00 | 58.500,00 | ||
| 700,00 | 6.500,00 |
| Titulo | Descrição |
| Obrigações Concedentes | a) proceder a liberação de recursos financeiros, obedecido o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, bem como o disposto no item b, citado a baixo. b) atestar. por ocasião de cada repasse financeiros ao benel ciário, a regularidade cadastral, a situação de adimplência e a comprovação de depósito da contrapartida, quando for o caso. c) acompanhar e fiscalizar a sua execução, com vistas a dar intir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto nos termos do arti3o30 da LC 119/2012, sem rejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo, conforme cláusula oitava do presente instrumento. d) acompanhar e controlar a execução do objeto do Terrr o de Ajuste diretamente ou por delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à adminis raçlo pública estadual, que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. e j exercer sua autoridade normativo controlar e fiscalizar a execuçíío do Termo de Ajuste, bem como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera estadual a responsabil 5ade pela execução do Termo de A.juste na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação de modo a evitar a sua escontinuidade; f) realizar a prorrogação de ofício, por meio de apostilar cento, diante do atraso na liberação dos recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso do Plano de Tralho, quando motivado exclusivamente pelo transferidor, em prazo correspondente ao período do atraso. g) analisar a prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) c ias, contados da data de sua apresentação pelo beneficiário. h) emitir Termo de Conclusão, no caso de aprovação da Pre tação de Contas, ou res istrar a inadimplência do beneficiário e dar ciência à autoridade competente, no prazo de 05 (cinco dias, para instauração de Tomada de Contas Especial, no caso de reprovação da prestação de Contas, após tomadas as med das administrativas cabíveis. i) indicar outras obrigações que se hzerem necessárias de a ordo com o objeto ajustado. |
| Obrigações Convenente | a) realizar a execução física do objeto pactuado, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho. b) realizar a movimentação dos recursos financeiros liberad s pelo concedente. c) realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de 2 rabalho, previamente ao pagamento, com vistas ã comprovação da execução do objeto pactuado, mediante a apresentação ao beneficiário dos documentos previstos no art. 20, § 1º do Decreto n°3 1.62 1/2014. d) realizar as aquisições e contraprestações de bens e serviç as necessários ã execução do objeto pactuado, com observância aos principios da moralidade, impessoalidade e economicid de, de acordo com o Decreto n°31.621/2014. e) ressarcir os valores de saldo remanescente a títuJo de res ituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da viséncia ou rescisão do instrumento; saldo de devolução decorrente de glosa efetuada pelo acompanhamento ou pela fiscalização durante a execução de IS (quinze) dias contado do recebimento da notificação. f) comprovar a boa e res ular aplicação dos recursos finance ros recebidos por meio deste termo, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da sua vigência, mediante apresentação da prestação de contas. g) aprcsenutr Relatório de Execução física do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias contados do inicio da vigi;ncia deste tcrmo, respeitado o prazo de cnvio do Tcrmo de Encerramento da Ex cução do Objeto. h) aprescntar Termo de Encerramento da Execução do Objcto até 30 (trinta) dias após o témiino da vigência deste tcrmo. i) assegurar ao transferidor, as condições necessárias ao acmpanhamento, à supervisão, ao controle e a fiscalização da execução do objcÍo pactuado, permitindo o livre acesso lo fi cal levidamente designado na Cláusula Oitava deste termo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos c fatos relacional desempenho das atividades de fiscalização ou auditoria. j) registrar e manter atualizadas as infomiações cadastrais tara fins de submis.s?ao de planos de trabalho, celebraç?ao de convênio e instrumentos congêneres, inclusive aditivos dc va or c rcccbirncnto de rccursos financeiros. k) urcar cont o pagamcnto de rota c qualquer despesas cxccd ntc aos rccursos financciros transferidos. l) responsabilizar-se por todos os encargos dccorrchlcs da cx:cuçào dcstc Tcrmo, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comcrciais, contribuições sindicais, dentre o tros. m) remuncrar eventuais profissionais envolvidos nu projeto r spcitando o piso salarial da categoria. n) aplicar os recursos financeiros lransfcridos, exclusivanic rte, na cxccttção diis ações pactuadas constante no Plano de Trabalho. o) manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conÍ dos da aprovação do conÍas do gestor do Transferidor, pelo respectivo tribunal de contas, rclativo ao exercício da con cssão, os rcgistro contábcis, bem como toJa documentação comprobatória das dcspcsas realizadas cm virtude dcstc tcrti o, cm sua scdc, indcpcndcntcincntc de sun contabilização ter sido confiado a tcrcciros, os documentos de despesas einitic os cix seu nome e identi ficados cont o número do Tenso de Ajtistc c as fontcs de recursos; p) manter atualizada a escrituração contábil cspccífica dos atos c faÍos relativos à execução dcsÍc tcnno, para fins de acompanhamcnto c avaliação los resultados obtidos. q) manter os rcctirsos repassados cm conta espccí fica para este Termo, abcrla cm instituição financeira oficial de onde soincntc serGo niovirnentados para pagamento das despesas Previstas no Plano de Trabalho, mediante Ordem Bancária de Transferência-OBT, ou para aplicação no mercado fiiiariceii o r) esccolher à conta do Transferidor o valor corrigido da cor trapariida pactuada, atualizada monetariamente, acrescida de jiirns lcdais, dcsde a data do recebimento dos recursos eslad tais até a data da cfctiva dcvoluçiio, quando nüo comprovem a sua apJ icação na consecução do objcio do Tempo de Ajusic. s) recolher à conta do Transferidos o valor correspondente a rendimcntos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo cornprccn1ido entre a libcrnç?ao do rcctnso c o paga objeto :iinda que não Ícnlin feito ap1icação; t) divulgar o nome c a logomarca do Governo dn EsÍado/S c:rctaria dc Saíidc do Estado do Ceará nos espaços e produtos relacionados ao objeto deste termo. u) observar as detciminaçúcs da LC l l 9/20.12, do Dccreto i*3 1.406/20.14 c do Decreto n* 3.1.621/20.14, paitc intcgrantc dcstc te ano, in4cçendc»t¢ d¢ transcrição c üc nais rcgtilam¢n açõ¢s. v) seguir as Normas da ABTN NBR 14561/2000 de j ilho de 2000, que trata da padronização de vciculos para atendimento a emergências médicas c resgate. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Convenio | 1MB | 
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| Plano de trabalho | 2MB |
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