Homologa o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura administrativa da administração direra e indireta do poder executivo do Município de Senador Pompeu/CE, altera o Anexo I - quadro de funcionarios de provimento efetivo, da Lei Municipal n° 1.345/2013, de 28 de junho de 2013 - Lei que estabelece a estrutura administrativa do Município de Senador Pompeu/CE, e dá outras providências.
Altera o art. 227, da Lei Complementar Municipal n° 1.464/2017, de 11 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal, autorizando o Chefe do Porder Executivo a conceder isenção parcial e condicionada do ISS aos contribuintes - entidades sem fins lucrativos, ja instalados ou que venham a se instalar no Municipio de Senador Pompeu/CE.
Estabele a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020.
Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências.
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre decretação de ponto facultativo e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a ADESC - Agência de Desenvolvimento dos Sertões Cearenses e dá outras providências.
Afeta área com finalidade de gestão e manejo dos resíduos sólidos e implantação da políticas públicas sobre as coletas seletivas múltiplas, no âmbito do Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.
