Dispõe sobre a revogação dos efeitos do decreto executivo n° 19/2018, de 29 de maio de 2018, que concedeu isenção parcial e condicionada do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) pra os contribuintes já instalados no Muicípio de Senador Pompeu que prestem, ou venham prestar, os serviços de tratatmento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do recadastramento dos servidores públicos municipal inativo e pensionista da administração direta do poder executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de comissão disciplinar permanente para análise de eventuais sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares a serem instaurados objetivando a apuração da responsabilidade civil e administrativa de servidores públicos e dá outras providências.
Efetivam os servidores, aprovado em concurso público regido pela lei 1.349, de 02 de outubro de 2013 e pelo edital 001/2013, das diversas secretarias do Município de Senador Pompeu/CE.
Dispõe sobre decretação de feriado e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e do departamento municipal de transito de Senador Pompeu/CE - DEMUTRAN e dá outras providências.
Dispõe sobre a alterção dos decretos executivos n° 03/2019 - Gabinete do Prefeito, de 17 de janeiro de 2019, decreto executivo n° 23/2018 - Gabinete do Prefeito, de 24 de agosto de 2018 e decreto executivo n° 17/2018 - Gabinete do Prefeito, de 02 de maio de 2018, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu - COMPAC/SP e dá outras providências.
